O Consórcio Público Amlinorte constitui-se sob a forma jurídica de Associação Pública, sem fins lucrativos, devendo reger-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei nº 11.107/05 e sua regulamentação pelo Decreto no 6.017/2007, pelas normas do Código Civil Brasileiro e demais legislação pertinente, bem como pelo seu Estatuto e regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos.
Respeitando toda a legislação que assegura a essa entidade sua atuação em favor dos municípios, informamos que encontram-se disponíveis no Portal da Transparência todas as informações a cerca das contas públicas, editais de projetos e programas realizados através de licitações, balanços e balancetes contábeis e demais dados referentes ao devido funcionamento do órgão, que se encontra em situação legal junto aos órgãos de controle.
Demais informações referentes aos processos judiciais e ações de cobrança que tramitam em nome do CP Amlinorte ou de seus associados, também estão disponíveis nos canais próprios dos órgãos colegiados, que podem ser acessados por profissionais devidamente habilitados para essa consulta.
Respeitando a legislação, sobretudo a Lei Geral de Proteção de Dados, o Consórcio Público Amlinorte não fará divulgação das ações jurídicas pontuais, ou das discussões em Assembleia Geral que tratem sobre o tema, sob pena de incorrer em grave prática desrespeitosa com as partes, passível de responsabilização civil.
