ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONSÓRCIO PÚBLICO AMLINORTE
O Consórcio Público Amlinorte constitui-se sob a forma jurídica de Associação Pública, sem fins lucrativos, devendo reger-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei nº 11.107/05 e sua regulamentação pelo Decreto no 6.017/2007, pelas normas do Código Civil Brasileiro e demais legislação pertinente, bem como pelo seu Estatuto e regulamentação que vier […]
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