O benefício poderá ser concedido ao contribuinte que esteja inadimplente com fazenda municipal sobre tributos já lançados em dívida ativa
A Prefeitura de Capão da Canoa, através da Secretaria de Orçamento e Finanças, lançou o Programa Refis para a concessão de benefícios sobre os juros e multas da dívida ativa, de origem tributária e não tributária, em relação aos tributos já lançados em dívida ativa. A adesão por requerimento pode ser efetuada até o dia 31 de março de 2022, abrangendo os débitos e exercícios fiscais indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
O contribuinte ou responsável, na condição de sujeito passivo, poderá gozar dos benefícios da seguinte forma:
– 100% (cem por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento à vista.
– 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
– 70% (setenta por cento) de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.
– 60% (sessenta por cento) de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
