IMBÉ: CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA NÃO PODEM SER NOMEADOS CCs NEM RECEBER FGs NA PREFEITURA DE IMBÉ
O prefeito Ique Vedovato sancionou nesta semana a Lei Municipal 2.182/21, que inclui a vedação de contratação de servidores para cargo em comissão (CC) e concessão de Função Gratificada (FG) na Prefeitura de Imbé para pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal 11.340 (Lei Maria da Penha). A nova legislação altera a Lei 2.040/19 […]
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