Já está em vigor a Lei 14.685/23, sancionada em 20 de setembro pela Presidência da República, que acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino, inclusive creches. […]
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Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica. A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo: A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era […]
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A Prefeitura de Tramandaí, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio, tem realizado ações visando qualificar o dia a dia dos empresários e comerciantes. Diante do cenário, está entrando em vigor no município de Tramandaí a Lei que autoriza o poder executivo a isentar taxa de alvará municipal as empresas optantes do MEI – […]
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei nº 14.441 decorrente da Medida Provisória (MP) 1.113/2022, que altera regras de análise e concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi divulgada nesta segunda-feira (5) pela Presidência da República, em Brasília. A norma havia sido aprovada pelo Senado no início do mês passado. Segundo […]
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Prestes a completar 4 anos da criação da Lei nº 2.608/2018, que dá às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) o direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos privados e públicos localizados em Arroio do Sal, ainda muitas pessoas desconhecem tal conquista e não reconhecem o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, […]
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A lei que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras entrou em vigor hoje (5), com a publicação no Diário Oficial da União. Sancionada ontem (4), pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.434 estipula que, em todo o país, enfermeiros não poderão receber menos que R$ 4.750, […]
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A data será celebrada anualmente, na segunda quinzena de novembro Nesta segunda-feira (27), o Prefeito de Capão da Canoa, Amauri Magnus Germano, sancionou a Lei Municipal nº 3.725 de 2022, que institui a Semana Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do município. A data será celebrada anualmente, na segunda quinzena de […]
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a Lei 14.375/22 beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017. Criado em 1999, o fundo foi instituído com o objetivo de financiar as […]
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Está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) a lei que fixa o salário mínimo de R$ 1.212, neste ano. A norma, assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fixa o valor do piso nacional, que foi anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro, em 31 de dezembro ano passado por meio de medida provisória (MP). À época, […]
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Estão abertas as inscrições para um curso gratuito, oferecido pelo poder público, para difundir informações e incentivar a implantação de Centros de Referência ao Atendimento Infantojuvenil (CRAIs) no Rio Grande do Sul. A capacitação é uma das ações desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho para a Regionalização dos CRAIs no Estado, uma parceria entre o Programa RS Seguro, […]
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