O Ministério Público do Rio Grande do Sul, representado pelas Promotorias de Justiça Regionais da Educação de Santa Maria e Uruguaiana e pela Promotoria de Justiça de Dom Pedrito, com suporte do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, firmou nesta segunda-feira, 5 de julho, termo de ajustamento de conduta (TAC) com o governo do Estado para liberação do retorno presencial das aulas em 66 escolas públicas da rede estadual de ensino localizadas nas cidades de Uruguaiana, Dom Pedrito, Santana do Livramento e Quaraí que estavam interditadas pelo Corpo de Bombeiros como sanção por falta de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI).
Após o cumprimento das cláusulas estipuladas no TAC, que garantem a segurança de todos, as escolas ficam autorizadas a, de imediato, abrir suas portas para todas as atividades escolares presenciais, seguindo os protocolos sanitários estabelecidos em razão da pandemia, garantindo direito à educação em ambiente seguro aos mais de 25 mil alunos atingidos pelas interdições.
Segundo o documento, o governo do Estado se compromete a concretizar, em 30 dias, todas as pendências relacionadas ao APPCI nas 66 escolas da região, incluindo treinamento de pessoal brigadista de incêndio. E, em até 10 dias, comprovar perante o Batalhão da Brigada Militar e o MPRS de cada Comarca ou Promotoria de Justiça Regional de Educação a presença extintores de incêndio e sinalização de emergência em cada uma das escolas, como requisito para a desinterdição.
Em caso de descumprimento, o Corpo de Bombeiros poderá efetuar nova interdição total da escola, comunicando às Promotorias de Justiça em 24 horas sobre as irregularidades encontradas para fins de adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive interdição judicial. O Ministério Público fiscalizará o cumprimento do termo.
A promotora Regional da Educação de Santa Maria, Rosangela Corrêa da Rosa, que assina o TAC pelo MPRS, destaca a importância da atuação articulada do Ministério Público, internamente e com outras instituições do Estado, para o avanço das políticas públicas de educação. “Que esse diálogo possa ser o primeiro, pois existem outras demandas da educação merecendo cuidado”, ressalta.
Também assinam o TAC a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, Luciana Cano Casarotto, o promotor Regional da Educação André Luis Negrão Duarte e o promotor de Justiça Leonardo Giron, pelo MPRS; o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a secretária Estadual de Educação, Raquel Teixeira, e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel César Eduardo Bonfanti, pelo governo do Estado.
