O Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis (Congapes) aprovou na última terça-feira (18) minuta de decreto para regulamentação da lei 15.223, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Rio Grande do Sul. A aprovação da minuta representa um avanço para a proteção de ecossistemas marinhos e para a promoção da pesca sustentável.
A nova legislação prevê medidas pendentes de regulamentação por decreto e o afastamento da pesca de arrasto de fundo para além de 12 milhas náuticas – norma já em vigor desde o dia 21 de outubro deste ano. O afastamento da atividade das frotas de arrasto teve, entre seus objetivos, a redução da pesca incidental (captura de espécies que não são alvo da pescaria) e o aumento da oferta de peixes na região.
O Conselho é composto por representantes do governo, sociedade civil e setor produtivo. “O reconhecimento da importância de uma gestão pesqueira com base científica e nos pilares da sustentabilidade demonstra compromisso com o meio ambiente e com essa importante atividade econômica que garante o sustento de milhares de famílias na região”, afirma o diretor geral da Oceana no Brasil, o oceanógrafo, Ademilson Zamboni.
A proposta de legislação foi construída no início do ano por meio de iniciativa conjunta entre setor pesqueiro e membros do Congapes com o apoio da Oceana. Enviada em agosto pelo governo do Rio Grande do Sul à Assembleia Legislativa do Estado, a lei foi aprovada por unanimidade e sancionada em 05 de setembro.
“A lei é um marco na história da pesca no país e um exemplo a ser seguido. É fundamental que as normas de ordenamento pesqueiro sejam construídas com participação social e embasamento científico” completa Zamboni.
Brasil Oceana
