Os contribuintes que estão com rampas irregulares de acesso a veículos devem providenciar a regularização. A Prefeitura está removendo diversas dessas rampas quando ocorre a execução do serviço de capina mecanizada, bem como através de denúncias ou averiguações por parte dos fiscais de obras, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária (SEPLAN). Com base nas leis municipais 418/80 (Código de Obras) e 421/80 (Código de Posturas) e o Código Civil (art. 66) é proibido todo e qualquer obstáculo sobre via pública assim como a permanência de objetos que prejudiquem o escoamento das águas das chuvas.
Conforme a secretária Renata Franki, não é necessária notificação por parte da Prefeitura para retirada das rampas irregulares. Estas rampas construídas em desacordo com a legislação acarretam em prejuízos aos demais contribuintes, pois acabam retendo a passagem de água, gerando alagamentos e também contribuem para o crescimento da vegetação, o que acaba bloqueando o escoamento das águas das chuvas.
Leandro Luz
