A constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 280/2019, de autoria do deputado estadual Sérgio Turra (Progressistas), foi aprovada por 9 votos a 3 na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no início da noite desta terça-feira (23). A PEC acaba com a exigência de realização de plebiscito para a venda de estatais e foi subscrita por outros 24 parlamentares.
Apresentada em 2019 por Turra, a PEC voltou a ser debatida pela Assembleia Legislativa depois que o Governo do Estado anunciou a intenção de vender o controle da Companhia Rio Grandense de Saneamento (Corsan). “O plebiscito é uma âncora constitucional, que só dificulta as ações do Executivo. Passamos cinco anos discutindo a privatização da CEEE, CRM e Sulgás. Esse processo só arrastou e ampliou os problemas das empresas”, disse.
Durante a discussão sobre a constitucionalidade do texto, Turra afirmou que o parecer favorável, elaborado pelo deputado Elisandro Sabino (PTB), evidenciavam também a legalidade e juridicidade da proposta. “O plebiscito foi enxertado na nossa Constituição. Estamos aqui representando 100% dos gaúchos e decidimos sobre os mais variados temas, como a criação de estatais. Em que pese a opinião de cada um, a CCJ não é o espaço apropriado para discussão do mérito do texto. Muitos colocam em cheque a palavra do governador. Essa questão é para um segundo momento. Tenho certeza que ninguém aqui disse durante as eleições que ia votar a favor do aumento de impostos e muitos encontraram uma razão para isso”, disse.
A PEC 280/2019 deve passar pelas comissões de mérito antes de ser analisada pelo plenário, onde necessita de 33 votos para ser aprovada.
