PEC que autoriza venda de estatais sem a realização de plebiscito avança

A constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 280/2019, de autoria do deputado estadual Sérgio Turra (Progressistas), foi aprovada por 9 votos a 3 na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no início da noite desta terça-feira (23). A PEC acaba com a exigência de realização de plebiscito para a venda de […]

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O governador do Estado Eduardo Leite (PSDB) discursará nesta terça-feira na Assembleia Legislativa, utilizando o espaço de tribuna reservado para a mensagem do Executivo ao Parlamento, para anunciar aos deputados o protocolo de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cujo objetivo é suprimir a exigência de plebiscito para alienar as estatais Companhia Estadual de […]

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