O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da promotora de Justiça Cinara Vianna Dutra Braga, a Pontifícia Universidade Católica do RS (PUCRS), o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio das secretarias da Fazenda, da Saúde e de Assistência Social, realizam na próxima segunda-feira, 16 de outubro, o evento “Doação de Excedentes de Alimentos é Legal e Isenta de ICMS”. O objetivo é fomentar as doações de excedentes de alimentos industrializados, processados e in natura, divulgando o novo Decreto Estadual 57.180, de 10 de setembro deste ano, que regulamenta o tema, além de esclarecer os seus aspectos jurídicos e de saúde.
Durante o encontro, das 14h às 17h, no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede institucional do MPRS (Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80), em Porto Alegre, ocorrerão palestras sobre o direito à segurança alimentar e responsabilidade civil, isenção de ICMS nas saídas decorrentes de doações de alimentos, orientações da vigilância sanitária de como doar os alimentos com segurança e da assistência social sobre o cadastro de beneficiários.
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PROGRAMAÇÃO
14h – Abertura do evento
14h20 – Direito à Segurança Alimentar e Responsabilidade Civil com Caroline Vaz, promotora de Justiça do MPRS
14h50 – Isenção de ICMS nas saídas decorrentes de Doação de Alimentos – Decreto Estadual 57.180, com Edison Moro Franchi, subsecretário adjunto da Receita Estadual, e Joaquim Henrique John de Oliveira, chefe-adjunto da Divisão de Consultoria Tributária da Receita Estadual
15h20 – Doação de alimentos na perspectiva da vigilância sanitária, com Josete Baialardi Silveira, nutricionista/fiscal sanitário na Divisão de Vigilância Sanitária do Centro Estadual de Vigilância em Saúde da Secretaria da Saúde
15h50 – Doe com Segurança, com Ana Alice Rodrigues da Paixão, chefe da Divisão de Registro na Secretaria de Estado de Assistência Social
17h – Encerramento
