Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica. A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo: A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era […]
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A lei que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras entrou em vigor hoje (5), com a publicação no Diário Oficial da União. Sancionada ontem (4), pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.434 estipula que, em todo o país, enfermeiros não poderão receber menos que R$ 4.750, […]
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A CCR ViaSul reforça que, a partir das 0h de segunda-feira (28), entrou em vigor o novo valor da tarifa básica de pedágio, no valor de R$ 5,20, em todas as suas sete praças ao longo das rodovias sob sua concessão. O reajuste anual foi autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e publicado […]
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