STF SUSPENDE EFEITOS DE LEI GAÚCHA QUE MUDA IDADE DE INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6312 e suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei estadual n. 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estipulam a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Segundo o ministro, é competência privativa da União […]
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