Após atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, deu provimento a recurso do Departamento Estadual de Trânsito (DetranRS), desobrigando a utilização de simuladores no processo de formação de condutores e resultando em redução no custo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O processo […]
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Em decisão publicada na noite desta segunda-feira (25/04), a Justiça Federal acolheu o pedido de liminar requerido em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e determinou a suspensão dos atos que autorizavam a pesca de arrasto na faixa marítima na costa do Rio Grande do Sul, das três milhas náuticas até as 12 milhas […]
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) interpôs, na tarde deste domingo (6/3), recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação civil pública nº 5028620-06.2022.8.21.0001, suspendendo a eficácia do Decreto Estadual 56.403/22, que disciplina sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras para maiores de 12 anos e sobre a recomendação de uso para as […]
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) notificou segunda e terça-feira (24 e 25/5) 43 municípios sobre o descumprimento do Decreto Estadual 55.882/2021, que prevê que autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar indiscriminadamente o fechamento total de instituições de ensino e das atividades presenciais de educação. As prefeituras têm 48 horas para comprovar ao Gabinete de […]
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Após a interposição de recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi publicada, no início da tarde deste sábado (27/3), decisão do desembargador Marcelo Bandeira Pereira dando continuidade ao concurso público para os cargos de capitão da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O concurso estava […]
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) interpôs, nesta terça-feira (29/12), agravo interno na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6218. A referida ADI foi proposta pelo Partido Liberal, que sustentou que a Lei Estadual 15.223/2018, ao proibir a pesca mediante a utilização de rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, teria invadido a competência do Congresso para […]
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