Ministério Público Federal do RS ajuizou, ação civil pública contra a União, requerendo medida liminar que suspenda a eficácia da Portaria MMA nº 73/2018, do Ministério do Meio Ambiente.
O ajuizamento da ação tem em vista o fato de que a alteração promovida pela portaria possibilita a autorização de uso de quaisquer espécies aquáticas ameaçadas de extinção, e independentemente do seu grau de ameaça, inclusive pela frota industrial, sem condicioná-la à anterior recuperação de seus estoques. E, mais do que isso: uma vez que […]
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