Tag: OBRIGATORIAS

EMBALAGENS OXI-BIODEGRADÁVEIS SÃO OBRIGATÓRIAS NOS ESTABELECIMENTOS EM TORRES

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  O uso de embalagens oxi-biodegradáveis é obrigatório para os estabelecimentos comerciais em Torres desde 2008, por meio da Lei Municipal nº 4172. A mesma lei dispõe sobre o uso das embalagens para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no município. Esta estabelece os requisitos que as embalagens devem atender: como […]

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IMBÉ: PREFEITURA RESSALTA OBRIGATORIEDADE DE LIXEIRAS EM IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS ⚠

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A Lei Municipal 1489/13 dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de lixeiras nos imóveis da cidade, sejam eles residenciais ou comerciais. Na ausência de local adequado para destino do lixo até seu recolhimento, será vetada a liberação da Carta de Habite-se, que é o documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências […]

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