Decreto amplia o prazo de adequação da Segurança Contra Incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio existentes
Em 23 de dezembro de 2019, passou a vigorar no Estado o Decreto n.º 54.942/2019, o qual estabeleceu novos prazos de adequação da segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio existentes. Inicialmente, o prazo de adequação terminaria em 27 de dezembro de 2019, entretanto, com a publicação do Decreto este prazo […]
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