Maioria do STF considera inconstitucional corte de salário de servidor
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, ontem (22), para considerar inconstitucional a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos proporcionalmente. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte. O […]
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