Quem estaciona seu veículo nas vagas especiais destinadas a idosos e Pessoas com Deficiência (PCDs) precisa comprovar que tem autorização para utilizar o espaço. A comprovação se dá através da apresentação do cartão de estacionamento, emitido pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SEMUSP-T) de Imbé, em conformidade com a Lei Federal 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e as resoluções 303/2008 e 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que buscam uniformizar a fiscalização e a sinalização das vagas exclusivas existentes em diversos pontos da cidade.
A emissão das credenciais para moradores de Imbé é feita diretamente na sede da SEMUSP-T. Quem tem acima de 60 anos precisa apresentar documento de identidade com foto e comprovante de residência. Já a pessoa com deficiência e com dificuldade de locomoção precisa apresentar, além desses mesmos documentos, um laudo médico recente informando o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID). Para ambos os casos são aceitas apenas contas de água e luz como comprovante de residência, que, caso não esteja no nome do requerente, deverá vir acompanhado de uma declaração assinada pelo proprietário do local.
A diretora de Trânsito da Prefeitura, Crislene Ghesla, explica que o documento é emitido na hora e sem qualquer custo ao cidadão, e é válido em todo o território nacional. “É uma credencial de uso pessoal e intransferível. Sempre que o idoso ou pessoa com deficiência estiver conduzindo um veículo ou sendo transportada na condição de passageiro, deverá utilizá-la para estacionamento nas vagas exclusivas para a sua condição, deixando o cartão à vista, sobre o painel do veículo”, orienta Crislene. Ela destaca que o cartão para idoso possui validade indefinida, mas o cartão para PCD é liberado com autorização de uso de um a três anos, conforme o CID apresentado.
Vale lembrar que o uso indevido das vagas especiais caracteriza infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e acarreta multa e pontuação na carteira. Caso a credencial seja utilizada indevidamente, ela poderá vir a ser suspensa ou cassada, sendo retida pela Brigada Militar, órgão responsável pela fiscalização, no ato do registro da infração.
A SEMUSP-T está localizada na Rua Campo Bom, n° 299, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3627-8294.
