Na manhã desta segunda-feira (09/10), a Polícia Civil, por meio da 2ª Delegacia de Polícia de Combate à Corrupção (DECOR) do DEIC, coordenada pelo Delegado Augusto Zenon, em trabalho conjunto com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Rio Grande do Sul, deflagrou a Operação Verba-Extra, em investigação da prática de crimes contra a Administração Pública nas reformas das escolas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre (SMED).
Os delitos consistem em dispensar/inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei 8.666/93, normativa vigente ao tempo dos fatos), frustrar ou fraudar caráter competitivo no procedimento licitatório (art. 90 da Lei 8.666/93, normativa vigente ao tempo dos fatos), modificação irregular em contrato administrativo (art. 92 da Lei 8.666/93, normativa vigente ao tempo dos fatos), perpetrados em associação criminosa (art. 288 do CP), formada pelos servidores públicos (responsáveis por direcionar a contratação direta a empresas específicas), bem como pelas pessoas jurídicas e seus representantes legais, que além de falsificar documentos, impedindo o caráter competitivo, também lesaram o Erário Municipal ao receberem por obras não realizadas, em desacordo com as normas técnicas e, ainda, superfaturadas.
Foram cumpridos 26 (vinte e seis) mandados de busca e apreensão (na sede de pessoas jurídicas, seus sócios e dos servidores públicos) nas cidades de Novo Hamburgo, Esteio, Gravataí, Viamão, Alvorada, Porto Alegre, Capão da Canoa e São José/SC, entre eles duas sedes da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre (SMED). Também foram realizados os bloqueios de bens dos investigados e a indisponibilidade de 34 veículos de propriedade dos envolvidos. A execução das ordens judiciais contou com a participação de aproximadamente 150 agentes policiais e 45 viaturas.
A investigação policial iniciou em 2021, quando obteve o afastamento, mediante autorização judicial, dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos. Em análise, contatou-se incompatibilidade entre as movimentações bancárias e as rendas declaradas à Receita Federal pelas pessoas físicas e jurídicas investigadas.
Concomitantemente, em auditoria realizada na SMED pela Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre, identificou-se que, entre os anos de 2017 e 2021, foi despendida pela SMED a quantia de R$ 8.078.382,80 (oito milhões e setenta e oito mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), utilizando recursos públicos intitulados como “verba-extra”.
Não houve processo de dispensa/inexigibilidade de licitação para nenhuma das contratações diretas realizadas pela Secretaria Municipal de Educação (SMED) de Porto Alegre, nas quais utilizaram a referida verba. Restou calculado que o dano aos cofres públicos ̶ em razão de superfaturamento na aplicação dos recursos de verba-extra, entre os anos de 2017 e 2021 ̶ atingiu a quantia de R$ 1.490.474,38 (um milhão e quatrocentos e noventa mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos).
No curso das averiguações policiais, vislumbrou-se que empresários do ramo da construção civil e engenharia elétrica encaminhavam aos servidores da SMED um orçamento de sua empresa, bem como outros dois orçamentos falsos em nome de empresas diversas, os quais eram confeccionados pelo próprio empresário que seria beneficiado com a contratação direta. Após, o serviço/obra era aprovado pelo servidor público encarregado de receber os referidos orçamentos, sem que fosse feita qualquer análise técnica e/ou avaliação da necessidade e tampouco a fiscalização da obra.
Com as medidas executadas na deflagração da operação e com a coleta do material apreendido (aparelhos celulares, computadores e documentação física), as investigações seguirão seu curso com a individualização de condutas e apreciação do liame de participação/autoria nas práticas ilícitas em foco.
