A venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos é crime. E para reforçar essa proibição, Conselho Tutelar e Guarda Municipal de Imbé uniram-se na última segunda-feira (11) para distribuir cartazes nos pontos comerciais localizados na faixa de praia, locais que tradicionalmente recebem visitas de jovens, sobretudo durante o período de verão.
Segundo o conselheiro tutelar Lucas Gorbing, o material orienta comerciantes quanto aos cuidados necessários na hora de comercializar bebidas alcoólicas. “Fomos em todos os quiosques da beira-mar colando esse cartaz que deixa explícito que tal conduta constitui crime”, explica.
No último fim de semana o grupo já havia participado, juntamente com a Fiscalização Tributária e a Polícia Civil, de uma operação realizada no Guia Corrente e nos balneários Mariluz e Albatroz. Durante a ação, 59 estabelecimentos foram notificados.
Conforme o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vender, fornecer, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, é crime passível de multa e até mesmo detenção, que pode variar de dois a quatro anos.
