Doação de Mercadorias Apreendidas devem ser solicitadas via e-CAC
A Receita Federal informa que, a partir de 1º de janeiro de 2025, no âmbito da 10ª Região Fiscal (que compreende todo o Estado do Rio Grande do Sul), os pedidos de doação de mercadorias apreendidas deverão ser realizados exclusivamente em formato digital, por meio do Sistema de Requerimentos Web, acessível pelo Centro Virtual de […]
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