O Governo do Estado anunciou nesta quarta-feira (2), em coletiva de imprensa, que irá encaminhar ainda hoje à Assembleia Legislativa o novo projeto de lei que reduz 12 serviços cobrados atualmente pelo DetranRS. A matéria foi apresentada aos deputados em transmissão ao vivo no início da tarde pelo governador, Eduardo Leite, e prevê a unificação dos valores para todos os veículos. O presidente do Legislativo, deputado Gabriel Souza (MDB), já havia solicitado ao diretor-geral da autarquia, Enio Bacci, esclarecimentos sobre a proposta de mudança da estrutura de cobrança de taxas veiculares em 2021, após a retirada do projeto inicial da tramitação em regime de urgência pelo Executivo.
O presidente do Parlamento lembrou que havia agendado uma reunião com o diretor do Detran justamente para que ele detalhasse o projeto aos deputados. “Este é um tema que atinge toda a sociedade e envolve diferentes custos de logística no Estado. Com o envio do texto em regime de urgência, usaremos os instrumentos regimentais disponíveis na Assembleia para que o projeto seja regulamentado e votado o mais breve possível”, destacou Gabriel.
Segundo o governador, as taxas praticadas atualmente variam de acordo com idade e modelo do veículo. “O novo projeto atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que não sejam cobrados valores diferentes para o mesmo serviço, além de representar menor custo ao cidadão, equiparação com outros Estados e alinha as taxas à adoção do documento digital”, explicou Leite, lembrando que o texto, que está sendo remetido à Assembleia com revisões, prevê também a devolução dos valores pagos a mais no exercício de 2021.
Além da unificação dos valores das taxas, a proposta também alinha as taxas aos avanços tecnológicos recentes e às mudanças na legislação, que extinguiram o documento em papel-moeda e seu envio pelo correio. No caso do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento expedido anualmente quando o proprietário quita IPVA, seguro DPVAT (quando cobrado) e multas vencidas, o valor hoje é de R$ 94,69, para veículos com menos de 15 anos, e R$ 66,70, para veículos com mais de 15 anos. Pela proposta, a taxa teria valor único de R$ 66,70 em 2021, passando a R$ 85,22 em 2022 e corrigido pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) nos anos subsequentes.
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