O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Pontifícia Universidade Católica do RS (PUCRS) e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio das secretarias da Fazenda, da Saúde e de Assistência Social, realizaram nesta segunda-feira, 16 de outubro, o evento “Doação de Excedentes de Alimentos é Legal e Isenta de ICMS”, na sede institucional do MPRS, em Porto Alegre.
O encontro teve como objetivo fomentar as doações de excedentes de alimentos industrializados, processados e in natura, divulgar o Decreto Estadual 57.180, de 10 de setembro de 2023, que regulamenta a isenção de ICMS nas doações, e esclarecer sobre a responsabilidade civil do doador, as condições dos alimentos doados e quem pode ser beneficiado. Ainda durante o evento, foi lançada uma cartilha com orientações para doadores e receptores sobre os critérios seguros no processo de doação de alimentos e como realizar o lançamento fiscal com isenção do ICMS.
Acesse aqui a cartilha.
Na abertura do evento, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Josiane Camejo, ressaltou que “uma palavra muito dita aqui hoje foi solidariedade. E é o que precisamos nesse momento, principalmente no que envolve a insegurança alimentar, que assola uma parte significativa da população”. Josiane destacou que, com o esforço de todos, é possível modificar esta triste realidade e que o Ministério Público é parceiro e está à disposição de todos.
A promotora de Justiça da Infância e Juventude de Porto Alegre Cinara Vianna Dutra Braga salientou que chegou à Promotoria a demanda de que muitas crianças estavam no acolhimento em virtude de seus pais não terem como alimentar devidamente seus filhos. “Embora nós tenhamos legislação federal, estadual, municipal e decretos regulamentadores, infelizmente, a fome ainda está cada vez mais presente e, por isso, o MP buscou parceiros. Agora todos nós seremos replicadores, divulgando quem pode doar e quem pode receber excedentes de alimentos, sem a incidência de ICMS. Muitas pessoas estão passando fome, entre elas crianças, e o Ministério Público quer assegurar a todos o direito à segurança alimentar.”
Também compuseram a mesa de abertura do evento, o secretário de Estado de Assistência Social, Beto Fantinel; o subsecretário adjunto da Receita Estadual, Edison Moro Franchi; Solimar Amaro, relações institucionais da PUCRS; e a secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, que participou de forma virtual.
PALESTRAS
A primeira palestra foi proferida pela promotora de Justiça Caroline Vaz, que abordou o tema “Direito à Segurança Alimentar e Responsabilidade Civil”.
“Isenção de ICMS nas saídas decorrentes de Doação de Alimentos – Decreto Estadual 57.180” foi o tema do segundo painel, com o subsecretário adjunto da Receita Estadual, Edison Moro Franchi; e com o chefe adjunto da Divisão de Consultoria Tributária da Receita Estadual, Joaquim Henrique John de Oliveira.
O terceiro assunto foi a “Doação de alimentos na perspectiva da vigilância sanitária”, com Anelise Hahn Bueno de Oliveira, nutricionista da Divisão de Vigilância Sanitária do Centro Estadual de Vigilância em Saúde da Secretaria da Saúde.
Para encerrar, a chefe da Divisão de Registro na Secretaria de Estado de Assistência Social, Ana Alice Rodrigues da Paixão, proferiu a palestra “Doe com Segurança”.
Josete Baialardi Silveira, também nutricionista da Divisão de Vigilância Sanitária, apresentou a cartilha elaborada pelo MPRS em parceria com o Governo do Estado, por meio das secretarias da Fazenda, da Saúde e de Assistência Social, aos presentes no evento.
