O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, realizou, no dia 5 de janeiro de 2023, uma operação de fiscalização na praia de Quintão, que resultou na interdição do parque Joy Park de Diversões.
A providência foi tomada em decorrência de informações inverídicas que o parque apresentou ao CBMRS na ocasião do licenciamento, situação que foi comprovada pelo agente de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS), que acompanhava a guarnição durante a operação. A Anotação de Responsabilidade Técnica, encaminhada pelo responsável pelo projeto e execução das instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, não foi encontrada na base de dados do sistema CREA-RS.
Além da interrupção das atividades do parque pela cassação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), o responsável pelo estabelecimento foi notificado por ter prestado informações incorretas para obtenção do licenciamento, conforme o art. 18, inciso XIV, do Decreto Estadual 51.803/2014.
O Corpo de Bombeiros Militar enfatiza o alerta aos proprietários, responsáveis pelo uso e responsáveis técnicos pelas edificações quanto as suas obrigações legais nos processos de licenciamento, salientando que o encaminhamento de Planos de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, que incluírem informações ou documentos falsos, além de serem passíveis de punição administrava, também poderão acarretar sanções cíveis e penais aos infratores.
CBMRS
