Criada pela Lei Federal nº 1.3977/2020, no início deste ano, e em fase inicial de implementação nos municípios, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) garante prioridade em atendimentos públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Em Imbé, com a aprovação da Lei Municipal nº 2.143/2020, o documento será emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS).
A CIPTEA poderá ser solicitada a partir de 21 de dezembro, no Escritório Social da SMDS, localizado no prédio Anexo I da Prefeitura, que fica na Avenida Paraguassú, nº 2017 – Centro, de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
São exigidos os seguintes documentos: relatório médico, com CID, confirmando que a pessoa pertence ao espectro autista, documento de identificação e CPF, (tanto do responsável legal ou cuidador, quanto do requerente), tipo sanguíneo, endereço residencial completo, número de telefone, e-mail, fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado.
A CIPTEA terá validade de cinco anos, devendo serem atualizados os dados cadastrais após esse período. Mais informações nos telefones: (51) 3627-8535 e (51) 3627-8538.
