O penúltimo dos oito projetos da Reforma RS, conjunto de propostas para modernizar a legislação sobre carreiras dos servidores estaduais e adequar as regras previdenciárias, foi aprovado nesta quinta-feira (30/1) na Assembleia Legislativa. Com 37 votos favoráveis e 16 contrários, o Projeto de Lei Complementar 506/2020, que altera o Estatuto dos Militares, foi o último a ser votado durante a convocação extraordinária.
Os deputados da base aliada decidiram retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 5/2020, último da Reforma RS e que modifica a previdência dos militares estaduais. O governo do Estado ampliará o debate sobre as medidas propostas, apresentando o projeto em outro momento.
Parte das mudanças propostas aos servidores civis, como as no desconto do vale-refeição, a possibilidade de divisão das férias em três períodos, a concessão do abono família para os menores salários e as novas regras para o trabalho extraordinário, também se aplica aos militares. Seguindo a diretriz aplicada às demais categorias, impede-se a nova incorporação de funções de confiança, mantidos os valores já incorporados.
Alterações específicas à Brigada Militar incluem subsídio aos militares, com a correspondente extinção do Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (Aipsa) e estabelecimento do Abono Permanência. O PLC 6 altera a Lei Complementar 10.990, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar 10.992, também de 1997, que dispõe sobre as carreiras dos servidores militares.
Balanço da reforma estrutural
Este é o sétimo projeto da Reforma RS, conjunto de propostas que objetivam modernizar a legislação sobre carreiras dos servidores estaduais e adequar as regras previdenciárias, a ser aprovado pela Assembleia Legislativa. Seis foram durante a convocação extraordinária, iniciada na última segunda-feira (26/1), e outro ainda em dezembro. Além dos sete projetos, também foi votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/2019, que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores. A PEC foi aprovada nesta terça-feira (27/1).
Projetos da Reforma RS
APROVADOS
• PEC 285/2019: atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores. Aprovada em primeiro turno por 35 votos favoráveis a 16 contrários e, em segundo turno, por 36 a 16.
• PLC 2/2020: atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado. Recebeu 36 votos a favor e 17 contrários.
• PL 3/2020: altera o Estatuto do Magistério. Aprovado por 32 votos a favor a 19 contrários.
• PLC 503/2019: adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à legislação federal. Aprovado em dezembro por 38 a 15.
• PLC 4/2020: modifica a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP). Aprovado por unanimidade, com 53 votos.
• PLC 509/2019: modifica a aposentadoria especial de policiais civis e agentes penitenciários. Recebeu 49 votos favoráveis e 3 contrários.
• PLC 6/2020: altera o Estatuto dos Militares. Aprovado por 37 votos favoráveis e 16 contrários.
NÃO APRECIADO
• PLC 5/2020: modifica a previdência dos militares estaduais
Outros projetos
APROVADOS
• PL 500/2019: permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios na área da Saúde. Aprovado por unanimidade, com 53 votos.
• PL 1/2020: altera o sistema de incentivo para programas sociais, da Cultura e do Esporte e da Assistência Social. Aprovado por unanimidade, com 51 votos.
Texto: Suzy Scarton
