Motoristas com a carteira nacional de habilitação (CNH) vencida em dezembro de 2021 têm até o dia 31 de dezembro para conduzir com o documento vencido. A prorrogação do prazo ocorreu devido à pandemia, sendo regulamentada pela Deliberação 227/2021 e posteriormente confirmada pela Resolução 864/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Importante ressaltar que esse […]
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Por conta da prorrogação dos prazos de renovação das CNHs no ano passado em decorrência da pandemia, motoristas com a CNH vencida em outubro de 2021 têm até a próxima segunda-feira (31/10) para conduzirem com o documento vencido. A regra foi estabelecida pela Deliberação 227/2021 e confirmada pela Resolução 864/2021 do Conselho Nacional de Trânsito […]
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Por conta da prorrogação dos prazos de renovação das CNHs no ano passado devido à pandemia, motoristas com a CNH vencida em julho de 2021 têm até domingo (31/7) para conduzirem com o documento vencido. A regra foi estabelecida pela Deliberação 227/2021 e confirmada pela Resolução 864/2021 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, publicada […]
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) interpôs, na tarde deste domingo (6/3), recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação civil pública nº 5028620-06.2022.8.21.0001, suspendendo a eficácia do Decreto Estadual 56.403/22, que disciplina sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras para maiores de 12 anos e sobre a recomendação de uso para as […]
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