PGE notifica municípios sobre atividades presenciais de ensino

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) notificou segunda e terça-feira (24 e 25/5) 43 municípios sobre o descumprimento do Decreto Estadual 55.882/2021, que prevê que autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar indiscriminadamente o fechamento total de instituições de ensino e das atividades presenciais de educação. As prefeituras têm 48 horas para comprovar ao Gabinete de […]

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