Decreto que institui o Devolve ICMS é publicado no Diário Oficial

O Decreto N° 59.145, que institui o programa Devolve ICMS, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (20/10). O programa será coordenado pela Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda, e devolverá parte da carga tributária do ICMS a famílias de baixa renda. Os detalhes do programa foram apresentados na última segunda-feira […]

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