STF decide que Justiça trabalhista é competente para julgar ação sobre segurança no trabalho em órgão público

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que o ambiente saudável de trabalho é direito de todos os trabalhadores, ao negar recurso do estado de Rondônia contra ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O julgamento da Corte ocorreu por meio de do Plenário Virtual e seguiu o posicionamento manifestado pelo […]

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