Depois de 3 audiências públicas na Câmara de Vereadores que geraram nas discussões diversas propostas de vereadores e dos interessados e aprovadas em sessão ordinária como emendas parlamentares aprovadas por 11 votos favoráveis e apenas 1 contrário, a Prefeitura de Tramandaí encaminhou à Câmara de Vereadores os vetos das emendas ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de espaços públicos, mediante processo de licitação, para exploração de quiosques na beira mar e também de outros pontos espalhados pela codade. Segundo o texto do documento houve veto parcial ao Art. 1º, que teve sua redação alterada pela inserção da expressão: “a ser realizado exclusivamente para moradores de Tramandaí”. Também foi vetada a modificação que dá possibilidade de abatimento do valor, em até 50% do gasto pelo licitante com a edificação do ponto comercial, do montante que o mesmo teria que pagar a administração pública pela concessão do ponto.
Foi vetada também a emenda que gera algumas obrigações dos interessados que poderão afetar uma maior participação da população junto ao procedimento licitatório, e acredita-se que essas exigências possam ser determinadas posteriormente através de decreto, se o intuito for de qualificar os serviços que deverão ser prestados. Outro veto foi a responsabilidade do Poder Público em buscar parcerias para qualificação e treinamento dos funcionários dos pontos. Os outros vetos referem-se a modificação no formato de pagamento previamente elaborado pelo Poder Executivo, alteração no prazo de rescisão do termo por inadimplência, a exigência de aprovação de lei ordinária para regulamentação da lei. Os vetos serão agora analisados pelo Legislativo e podem ser derrubados em sessão por maioria dos vereadores.
Wagner Freitas
