Considerando informações equivocadas veiculadas em notícia da edição de hoje do Jornal Zero Hora, vimos a público reiterar a legalidade de todas as ações do Município de Imbé no que tange ao cumprimento das diretrizes transitórias acordadas junto a 9ª Vara Federal. Conforme transcrito em trecho da referida notícia, a diretriz determina: “Congelamento temporário das regras de ocupação de solo…que resultem, direta ou indiretamente, na ampliação do potencial de construção”.
Primeiramente, importante ressaltar que eventual descumprimento seria caracterizado com o envio de Projeto de Lei ao Legislativo e sua respectiva aprovação.
Em segundo lugar, o Município recebeu recomendação do Ministério Público Estadual para realizar a revisão do Plano Diretor e incluir os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto das Cidades.
Um plano diretor é um instrumento de política urbana muito maior do que apenas questões de ocupação de solo e altura de edificações. Existem diversos instrumentos que contribuem com o desenvolvimento da cidade que não ferem as diretrizes acordadas no processo.
Presente situação colocou o Município no meio de um conflito de determinações, de um lado o Ministério Público Federal e a Justiça Federal, e de outro o Ministério Público Estadual.
No que diz respeito a polêmica das construções verticais, destacamos que a permissão para construção de edifícios no Município de Imbé encontra-se inserida na lei do plano diretor desde 2007, tendo sido reeditadas em 2013.
Repudiamos as informações equivocadas e reafirmamos a legalidade de nossas ações. Buscaremos junto ao processo a solução para esse conflito.
