O acesso à justiça, a promoção dos direitos humanos e o exercício de direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade são alguns dos compromissos da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), e que foram concretamente efetivadas no último ano, quando a histórica marca de mais de um milhão de atendimentos foi alcançada. “A função essencial da Defensoria Pública é o atendimento à população. Nossa missão é prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que dela necessita. Dentro do sistema de justiça, a DPE/RS destaca-se como uma instituição pública que está próxima da população mais miserável e vulnerável. No período de outubro de 2017 a setembro de 2018, foram 1.037.228 atendimentos”, destacou o Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Cristiano Vieira Heerdt, durante a apresentação protocolar do relatório anual da Defensoria Pública no Plenário da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira, 14 de novembro, para parlamentares e a população gaúcha. Clique aqui para ver o relatório anual.
O índice de crescimento no número de atendimentos chegou a 29% em relação ao mesmo período do ano passado. “A elevação do número de atendimentos pode estar associada à crise econômica no país e aos índices de desemprego ou renda informal, que aumentam nosso potencial de atendimento à população, pois nosso principal critério de atendimento é a renda familiar mensal”, esclareceu. Embora tenha ocorrido um aumento expressivo do número de atendimentos, Heerdt explicou que houve incremento modesto do número de novas ações ajuizadas, o que comprova a preocupação institucional da DPE/RS em lançar mão de mecanismos que busquem a resolução extrajudicial dos conflitos e a paz social. “Cada vez mais reforçamos o nosso compromisso prioritário de tentar solucionar todos os conflitos jurídicos e sociais através de métodos extrajudiciais que evitem a judicialização. Percebemos que houve um aumento do número de casos em que houve atuação extrajudicial, passando de 41 mil para 45 mil casos”, pontuou.
Heerdt frisou que a atividade que simboliza a Defensoria Pública é o atendimento à população. Por isso, tem-se investido em ambientes confortáveis e dignos para o acolhimento dos gaúchos que procuram os serviços da Instituição. Foram inauguradas 13 novas sedes no período. Além disso, há o desafio de garantir o atendimento em comarcas que a DPE/RS ainda não está presente. “Das 166 comarcas que abrangem os 497 municípios, estamos em falta em 9. Continua sendo nosso maior desafio dar cumprimento à Emenda Constitucional 80, de 2014, que estabeleceu o prazo de oito anos para que os Estados contem com defensores públicos em todas as comarcas, e a lotação dos agentes ocorra, prioritariamente, em regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. Contudo, em 31 comarcas ainda não há um defensor em tempo integral, e o atendimento ainda não é realizado todos os dias da semana, em razão do deslocamento de um agente, que se divide entre uma comarca e outra, situação evidentemente que não reflete o melhor atendimento”, alegou. Confiante, Heerdt acredita estar próximo de cumprir, até 2022, a norma constitucional.
Mesmo com dificuldades referentes a recursos humanos e materiais, Heerdt observou que a Instituição manteve o projeto de expansão e de melhoria do atendimento à população. “Nosso quadro é de 464 cargos de defensores públicos criados por lei. Deste total, temos 408 providos e 56 cargos vagos. Um concurso está em andamento, cuja previsão de homologação é agosto de 2019. Em relação aos servidores efetivos, temos um total de 710 cargos criados e, apenas, 480 cargos providos. São, portanto, 230 cargos vagos”, relatou.
Na sequência, o Defensor-Geral versou sobre o orçamento da Instituição, e a abrupta diferença entre instituições do Sistema de Justiça. “Tivemos uma evolução efetiva de 3,95% de um exercício para outro na área referente à rubrica de pessoal, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e congelamento das rubricas de custeios e investimento. Em relação ao orçamento dos órgãos do sistema de justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas), temos um percentual de apenas 7,66% do total destinado. E, em relação ao Orçamento Geral do Estado, incluindo todos os Poderes e órgãos autônomos, temos um percentual de 0,55% do total”, informou.
Em seguida, o Defensor-Geral falou sobre os principais projetos vigentes na DPE/RS, como a fase final do Projeto de Modernização Institucional (PMI), os avanços na Tecnologia da Informação, a execução do planejamento estratégico 2016-2021 e a efetiva atuação dos centros especializados para orientação jurídica e atendimento, como o Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) e o Centro de Referência em Mediação e Conciliação (CRMC), composto pelas Câmara de Mediação e Câmara de Conciliação. Heerdt evidenciou a recém inaugurada Câmara de Conciliação da Defensoria Pública, que atende especialmente questões oriundas das relações de consumo e já apresenta índices de acordos firmados na ordem de 82%.
Em sua fala, o Heerdt também fez alusão à data de 14 de novembro, véspera do marco da Proclamação da República. “Nunca é demais lembrar que a República Federativa do Brasil constitui-se, por mandamento constitucional, em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, e tendo como objetivos fundamentais uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades. Em tempos de crise social e econômica é o cidadão mais necessitado que sofre de forma mais aguda. Por isso, é preciso acreditar nas instituições públicas como a Defensoria Pública, que possibilita o acesso à Justiça e que tem como missão a transformação social, para manter vivos objetivos republicanos, especialmente quanto à redução da desigualdade social”, pontuou.
Por fim, Heerdt referiu que os dados e os números apresentados no relatório de 2018 mostram a evolução da DPE/RS, mas também revelam o não acompanhamento em relação ao crescimento do Poder Judiciário. “Percebe-se que a ampliação da estrutura da DPE/RS não tem acompanhado a expansão da organização judiciária, que resulta da criação de mais comarcas e varas judiciais no território gaúcho. Infelizmente, ainda há nove comarcas que não são atendidas pelo órgão, situação que dificulta o acesso à justiça e traz danos significativos à população mais vulnerável”, disse. E expôs a importância do papel dos Defensores Públicos e a consequência da falta deles na garantia de direitos da população. “É importante que a sociedade perceba que a falta de defensores públicos traz graves consequências. A falta de defensores acaba contribuindo para a morosidade do sistema judicial. Sem defensores públicos, os magistrados gaúchos não conseguem impulsionar processos criminais ou processos de adoção. Sem defensores públicos, boa parte da população não teria acesso à saúde. São apenas alguns exemplos”, enfatizou. Heerdt concluiu agradecendo o apoio do Parlamento gaúcho para a evolução da Instituição, o que reflete na dignidade da população gaúcha, e postulou a manutenção da parceria para a aprovação de projetos que visem à criação de defensorias regionais nas comarcas onde ainda não há o serviço instalado e nas comarcas em que o atendimento é precário. “Assim, consolidaremos a Defensoria Pública no Rio Grande do Sul como uma instituição cada vez mais próxima da população vulnerável, voltada à resolução dos conflitos e das demandas sociais, e que tem a confiança do povo gaúcho”, concluiu.
Presidida pelo Deputado membro da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e 2º Vice-Presidente, Nelsinho Metalúrgico, a Sessão Solene contou com explanações da Deputada Zilá Breitenbach, representante da bancada do PSDB no Parlamento Gaúcho.
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
